MEI 2019

Entenda o que é MEI:

MEI é o Microempreendedor Individual, é o tipo mais simples de empresa e foi criado pelo Governo para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um custo baixo e sem burocracia. Ele deve atender às condições:

• Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo um empregado;
• Exercer uma das atividades econômicas previstas pelo MEI. Algumas atividades comuns no MEI são: Pedreiro, cabeleireiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor porta a porta, além de pequenos comércios e serviços.

Todo ano, a Receita Federal revisa as atividades permitidas para o enquadramento na categoria do CNPJ MEI. Em 2018, enquanto algumas atividades como Personal Trainer e Contador foram excluídas da categoria MEI. Já outras, como Apicultor, se enquadraram em 2018 nas atividades MEI.

O regulamento do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofreu algumas alterações para o início de 2019.

Atividades incluídas no mei 2019:

• COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE
• COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE
• PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE
• PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE

Atividades que não podem ser MEI em 2019 e tem que transferir para o ME:

• ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE
• ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE
• APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE
• BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE
• COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE
• COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE
• COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE
• COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE
• COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE
• COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE
• COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE
• COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE
• CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE
• COVEIRO INDEPENDENTE
• DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE
• FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE
• FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE
• FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE
• FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE
• FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE
• FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE
• OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE
• PIROTÉCNICO INDEPENDENTE
• PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE
• PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE
• REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE
• RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE
• SEPULTADOR INDEPENDENTE